Em 7 de fevereiro de 2014, o presidente do CROSP, Cláudio Miyake, enviou ofício ao Prefeito do Município de Santa Rita do Passa Quatro (SP), Leandro Luciano dos Santos, requerendo a imediata revisão do Edital do Processo Seletivo nº 01/2014. O concurso prevê uma vaga de “Auxiliar de Dentista – Programa Saúde da Família”, tendo como requisito o grau de escolaridade de ensino médio, ausente a exigência de registro e inscrição no Conselho Regional de Odontologia.
No documento, o CROSP ressalta que a Lei Federal nº 11.889/2008 determina, em seu Art. 3º, que o Auxiliar em Saúde Bucal tem como obrigatoriedade se registrar no Conselho Federal de Odontologia (CFO) e se inscrever no Conselho Regional de Odontologia (CRO) em cuja jurisdição exerça suas atividades.
O CROSP ficará atento ao encaminhamento dessa situação pela Prefeitura. É importante que casos semelhantes que apresentem possível infração ética ou à legislação sejam comunicados ao Conselho, pois dentre nossas atribuições está fiscalizar o exercício das profissões odontológicas e zelar pela ética.
Fonte: Assessoria de Imprensa CROSP
Nenhum comentário:
Postar um comentário