PROJETO DE LEI FIXA PISO SALARIAL PARA TSB E ASB II

A postagem "PROJETO DE LEI FIXA PISO SALARIAL PARA TSB E ASB" publicada em 28/06/2011 neste blog, representa a 2ª em maior número de acessos dentre todos os textos por mim publicados.
Esse fato retrata o grande interesse que esse tema despertou entre os profissionais auxiliares em odontologia de vários estados no nosso país.
Apenas para rememorar reapresento abaixo alguns artigos e parágrafos mais importantes do PL 1187/2011 de autoria da Deputada Federal Gorete Pereira do PR/Ceará:

"Ementa



Altera a Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB, para instituir piso salarial profissional nacional.


O Congresso Nacional decreta:


Art. 1º Esta Lei insere parágrafos na Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, para instituir piso salarial profissional nacional para as profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em saúde Bucal ASB.

Art. 2º Fica acrescido ao art. 5º da Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, o seguinte § 3º:

§ 3º Para uma jornada de oito horas diárias e quarenta semanais, será devido ao Técnico em Saúde Bucal - TSB o piso salarial de R$ 1.020,00 (Um mil e vinte reais) mensais, a ser reajustado anualmente, no mês correspondente ao da publicação desta lei, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nos doze meses imediatamente anteriores.

 Art. 3º Fica acrescido ao art. 9º da Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, o seguinte parágrafo único:





Parágrafo único. Para uma jornada de oito horas diárias e quarenta semanais, será devido Auxiliar em Saúde Bucal - ASB o piso salarial de R$ 770,00 (Setecentos e setenta reais) mensais, a ser reajustado anualmente, no mês correspondente ao da publicação desta lei, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nos doze meses imediatamente anteriores.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."

Pois bem, por conta desses acessos tenho recebido muitos questionamentos através de comentários no próprio Blog e via e mail, sobre o estágio desse projeto e se já foi aprovado.

Para esclarecimento dos que me arguiram e de todos os profissionais interessados, o PL ainda não foi aprovado, mas tenho acompanhado toda a sua tramitação e a última ação legislativa datada de 10/11/2011 apresenta o parecer favorável do Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela aprovação do projeto de lei.

Estarei vigilante à evolução do processo relativo a esse projeto e a cada ação concluída postarei o seu andamento.

PESSOAL AUXILIAR EM ODONTOLOGIA TEM NOVA NOMENCLATURA RECONHECIDA PELA PREFEITURA DE CURITIBA

Em sessão extraordinária, na manhã desta segunda-feira (19), a Câmara de Curitiba aprovou, em primeiro turno, alterações de nomenclatura para duas funções do serviço público.
O projeto de lei do executivo modifica o cargo de auxiliar de consultório dentário para auxiliar de saúde bucal e do cargo de técnico de higiene dental para técnico em saúde bucal.
A emenda, de diversos vereadores, para incluir auxiliares de saúde bucal no Grupo Ocupacional Médico foi rejeitada. O líder do prefeito da Casa, vereador João do Suco (PSDB), explicou, na tribuna, que “as correlações funcionais estão sendo feitas gradativamente. Esse processo, que envolve escolaridade, será melhor avaliado a partir de fevereiro de 2012, quando reabrirem as negociações entre o governo municipal e os sindicatos do funcionalismo referentes às diversas questões”.
A vereadora Professora Josete (PT) defendeu e também justificou, na tribuna, seu voto ao projeto e emenda, quanto ao que considerou uma “distorção do nível base para o médio”.
Em sua visão, a inclusão dos auxiliares, como sugerida na emenda, “faria uma correlação em injustiça profissional, provocada pela elevação concedida em lei de 2004”.

Categorias
A modificação da nomenclatura funcional mantém inalterada as demais particularidades dos cargos, como nível, padrão e referência remuneratória, além de requisitos para o provimento e atribuições.
No texto do projeto encaminhado pela prefeitura, a atividade profissional terá adequação ao que determina a Lei Federal 11.889 de 24 de dezembro de 2008, que regulamenta o exercício das profissões de técnico em saúde bucal e de auxiliar (TSB) em saúde bucal (ASB).
O auxiliar de consultório dentário orienta sobre higiene dental, marca consultas, preenche e anota fichas clínicas, organiza arquivo e fichário; controla o movimento financeiro, revela e monta radiografias intrabucais, prepara o paciente para o atendimento e auxilia neste atendimento.
Pode ainda selecionar moldeiras, confeccionar modelos em gesso, aplicar métodos preventivos, para controle de cárie dental e executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho.
Já ao técnico em higiene dental compete a gestão dos programas educativos de saúde bucal, realizar levantamentos e estudos epidemiológicos, como coordenador, monitor e anotador, educar e orientar pacientes sobre a prevenção e tratamentos de doenças bucais, supervisionar ,sob delegação, o trabalho dos ASBs, fazer tomada e revelação de radiografias intrabucais, realizar teste de vitalidade pulpar, remoção de indutos, placas e cálculos supragengivais, aplicar selante, fazer atendimentos antes e após os atos cirúrgicos e remover suturas, entre outras funções.
Nesta terça-feira, o projeto retoma ao plenário para votação em segundo turno, seguindo para a sanção do prefeito Luciano Ducci, validando as alterações a partir do início do próximo ano.

Fonte: portal Paraná Online