O Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ), da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, emitiu, no dia 28 de novembro de 2012, parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 2.776/2008 de autoria do Deputado Neilton Mulin que estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas Unidades de Terapia Intensiva.
Veja o texto do PL e do parecer na íntegra:
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI No 2.776, DE 2008
(Apenso: PL nº 363, de 2011)
Estabelece a obrigatoriedade da presença
de profissionais de odontologia
nas unidades de terapia intensiva e dá
outras providências.
Autor: Deputado NEILTON
MULIM
Relator: Deputado OSMAR
SERRAGLIO
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei em epígrafe, de
autoria do Deputado Neilton Mulim, objetiva tornar obrigatória a presença de
profissionais de odontologia na equipe multiprofissional das unidades de
terapia intensiva, assim como em clínicas ou hospitais públicos ou privados em
que existam pacientes internados. Especifica que nas UTIs o profissional será
um cirurgião-dentista e nas demais unidades profissionais de odontologia com
qualificação para atuar nessa área.
Em sua justificação, o autor argumenta
que o atendimento odontológico “busca manter a higiene bucal e a saúde do
sistema estomatognático do paciente durante sua internação, controlando o
biofilme e prevenindo e tratando a cárie, a doença periodontal, as infecções perimplantares,
as esomatites e outros problemas bucais.”
Destaca, ainda, que o atendimento
odontológico pretendido tem custo bastante baixo, uma vez que tem o caráter
preventivo e contribui para o conforto e o bem-estar do paciente.
A proposição em comento recebeu como
apenso o Projeto de Lei nº 363, de 2011, de autoria do Deputado William Dib,
com idêntico propósito.
A matéria tramita em regime ordinário
(RI, art. 151, III) e é de competência conclusiva das Comissões (RI, art. 24).
Foi distribuída para análise do mérito à Comissão de Seguridade Social e
Família, que aprovou unanimemente ambos os projetos, com substitutivo, nos
termos do parecer da relatora, Deputada Érika Kokay.
O referido substitutivo estende a
obrigação de assistência odontológica a todos o pacientes em regime de
internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas, e, ainda, aos
atendidos em regime domiciliar na modalidade “home care”.
Decorrido o prazo regimental de cinco
sessões neste Órgão Técnico, não foram apresentadas emendas.
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
Conforme determina o Regimento Interno
da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a, c/c art. 54), cumpre que esta Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie acerca da constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.776, de 2008, do
Projeto de Lei nº 363, de 2011 e do substitutivo apresentado e aprovado pela
Comissão de Seguridade Social e Família.
A matéria é de competência legislativa
concorrente da União, Estados e do Distrito Federal (CF, art. 24, XII), cabendo
ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, sobre ela
dispor (CF, art.48). A iniciativa legislativa, neste caso ampla e não
reservada, é legítima (CF, art. 61).
Atendidos os requisitos
constitucionais formais, observa –se igualmente que as proposições obedecem aos
demais dispositivos constitucionais materiais, assim como se encontram em
harmonia com os princípios de direito, respeitando, assim, os critérios de
juridicidade.
No que se refere à técnica
legislativa, o substitutivo aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família
aperfeiçoou a redação dos projetos de lei apensados e, além disso, está em
conformidade com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe
sobre as normas de elaboração das leis.
Nesse sentido, o voto é pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei
nº 2.776, de 2008 e nº 363, de 2011, nos termos do Substitutivo da Comissão de
Seguridade Social e Família, que, por sua vez, é constitucional, jurídico e tem
boa técnica legislativa.
Sala da Comissão, em 28 de novembro de 2012.
Deputado OSMAR SERRAGLIO
Relator
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